Antes de tudo, nesta série de postagens, você irá saber o que é a Lei do Inquilinato, quais imóveis são cobertos por ela e quais os direitos e deveres do inquilino e do proprietário.
Então, hoje vamos explicar um pouco como é essa lei e em quais locações ela é válida. Vamos lá?
O que é a Lei do Inquilinato?
A Lei Federal n° 8.245, conhecida popularmente como Lei do Inquilinato, entrou em vigor em 1991. Sintetizando, a legislação serve como base para a elaboração de cláusulas de contratos de locação de imóveis urbanos, tanto residenciais quando comerciais. Ou seja, essa lei regula a relação entre o locador e o locatário.
Dessa forma, a principal vantagem da série de direitos e deveres é proteger os interesses tanto de quem aluga o imóvel quanto os de quem vai morar nele.
Quais imóveis são cobertos pela Lei do Inquilinato?
Basicamente todos os imóveis residenciais e comerciais estão protegidos pela legislação.
Porém, algumas situações mais específicas não são atendidas. Por isso, é importante saber quais tipos de imóveis não estão sob a alçada da lei:
– Imóveis em áreas rurais;
– Propriedades da União, dos Estados e dos Municípios;
– Vagas autônomas de estacionamento de veículos ou garagens;
– Espaços de publicidade;
– Apart-hotéis, hotéis-residência ou similares.
Por conseguinte, esses últimos tipos de imóveis são regulados pelo Código Civil e por outras leis especiais. Por isso, na hora de fechar contratos é necessário consultar a legislação específica de cada tipo propriedade.
Curiosidade
A Lei do Inquilinato é um apelido não formal atribuído à Lei Federal n. 8.245, de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
Contudo, a lei não usa o termo “inquilino” em nenhum momento, referindo-se a ele apenas como locatário, palavra sinônima. Logo, é interessante observar como termos específicos da legislação acabam “ganhando” substitutos no uso geral da língua.
Concluindo, é importantíssimo seguir a legislação na hora de fechar contratos entre proprietários e locatários.
No próximo post, vamos apresentar os principais direitos e deveres dos envolvidos na locação.
